A função do Poder Legislativo local é exercida pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativo e ético-parlamentar.

Qualquer cidadão pode apresentar sugestões, críticas, reclamações e representações, à Ouvidoria da Câmara Municipal através do Ouvidor Geral ou Ouvidor Substituto, responsável por tomar as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados, não apontando defeitos na ação das instituições, mas funcionando como uma espécie de controle de qualidade do serviço público.