REGISTRAR DENÚNCIA

DENÚNCIA: Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

Nese esta canal para comunicar a ocorrência de um ato ilícito, uma irregularidade praticada por agentes públicos. Também pode ser usada para denunciar uma violação aos direitos humanos.

Em alguns casos, a sua manifestação não será uma denúncia e sim uma solicitação. Por exemplo, se faltam remédios em um hospital público, você poderá fazer uma solicitação para que o órgão tome uma providência. Então, não se trata de uma denúncia.


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Aviso

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.


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Manifestação
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CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI - ES

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Segunda a sexta-feira, das 7h às 18h

HORÁRIO DAS SESSÕES:
Sessões: 1° e 3° quarta-feira do mês às 18hs


ENDEREÇO:
Rua Agostinho Caiado Fraga 145, Santo Agostinho, 29480-000

ATENDIMENTO:
Telefone: (28) 2101-0016
E-mail: [email protected]

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