Procuradoria Geral Legislativa
A Procuradoria Geral Legislativa é o órgão de assessoramento jurídico vinculado a Presidência da CMI, dirigida pelo Procurador Geral Legislativo, ocupante de cargo de provimento em comissão.
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Ramal: 234
Compete a Procuradoria Geral Legislativa:
I - Exercer a representação judicial e extrajudicial podendo usar dos recuros legalmente permitidos para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo na forma da lei;
II - Prestar assessoria jurídica;
III - Emitir pareceres jurídicos;
IV - Atuar nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do Poder Legislativo Municipal;
V - Orientar a redação, exame e justificação de anteprojetos de lei, decretos, portarias, regulamentos e demais atos administrativos oficiais;
VI - Acompanhamento da evolução da legislação federal, sugerindo as adaptações das leis municipais, quando necessário.
Controladoria Interna
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Ramal: 211
Direção Geral
Ramal: 205
Protocolo
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Ramal: 230
Gerência de Gestão de Pessoas (RH)
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Ramal: 208
Gerência Administrativa
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Ramal: 209
Coordenação de Processo Administrativo
A Coordenação de Processo Administrativo é um órgão de apoio específico vinculado a Gerência Administrativa.
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Ramal: 243
Coordenação de Licitação, Contratos e Compras
A Coordenação de Licitação, Contratos e Compras é um órgão de apoio específico vinculado a Gerência Administrativa.
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Ramal: 210
Coordenação de Materiais e Patrimônio
A Coordenação de Materiais e Patrimônio é um órgão de apoio específico vinculado a Gerência Administrativa.
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Ramal: 226
Coordenação de Arquivo Geral
A Coordenação de Arquivo Geral é um órgão de apoio específico vinculado a Gerência Administrativa.
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Ramal: 241
Coordenação de Serviços Gerais
A Coordenação de Serviços Gerais é um órgão de apoio específico vinculado a Gerência Administrativa.
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Ramal: 227
Gerência Financeira
A Gerência Financeira é um órgão vinculado a Diretoria Geral, tendo como âmbito de atuação, a gestão, o planejamento e o controle de atividades referentes à contabilidade, tesouraria, tributação e à participação na elaboração do Orçamento.
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Ramal: 207Gerência de Tecnologia da Informação
A Gerência de Tecnologia da Informação é um órgão vinculado a Diretoria Geral, tendo como âmbito de atuação a realização de estudos e pesquisas, o aperfeiçoamento das estruturas, dos atos de governança e de gestão da tecnologia da informação.
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Ramal: 222Coordenação de Tecnologia da Informação
A Coordenação de Tecnologia da Informação é um órgão de apoio específico vinculado a Gerência de TI.
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Ramal:Gerência de Segurança e Transporte
A Gerência de Segurança e Transporte é um órgão vinculado ao Diretor Geral, com atuação preventiva e corretiva para controle, promoção, e manutenção da segurança ambiental e integridade física dos servidores da CMI, e na gestão de logística e transporte da Camara Municipal.
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Ramal: 236Coordenação de Segurança e Transporte
A Coordenação de Segurança e Transporte é um órgão de apoio específico vinculado a Gerência de Segurança e Transporte.
E-mail de contato: [email protected]
Ramal:
ENDEREÇO:
Rua Agostinho Caiado Fraga 145, Santo Agostinho, 29480-000
ATENDIMENTO:
Telefone: (28) 2101-0016
E-mail: [email protected]
ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Segunda a sexta-feira, das 7h às 18h
HORÁRIO DAS SESSÕES:
Sessões: 1° e 3° quarta-feira do mês às 18hs
