A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Vila Pavão.
ENDEREÇO:
Rua Agostinho Caiado Fraga 145, Santo Agostinho, 29480-000
ATENDIMENTO:
Telefone: (28) 2101-0016
E-mail: [email protected]
ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Segunda a sexta-feira, das 7h às 18h
HORÁRIO DAS SESSÕES:
Sessões: 1° e 3° quarta-feira do mês às 18hs
