MPF/ES recomenda que Ministério do Planejamento modifique edital para concurso

Fonte - Redação Gazeta Rádios e Internet

O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF/ES) enviou uma recomendação ao Ministério do Planejamento para que seja republicado o edital para o concurso público do órgão, desta vez com a possibilidade de pedido de isenção de taxa de inscrição para os candidatos sem recursos.

A taxa de inscrição para o concurso do Ministério da Fazenda é de R$ 100,00, e o edital não traz a previsão de isenção para quem não pode pagar esse valor. O MPF, entretanto, destaca que o trabalho é um direito social previsto na Constituição, tão importante quanto educação, saúde, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância e assistência aos desamparados.

Como o preenchimento de cargos ou empregos públicos depende de aprovação em concurso público, portanto, é preciso assegurar a todos os cidadãos acesso a esse tipo de processo seletivo, e não somente àqueles que têm como pagar pela inscrição.

A recomendação foi enviada no último dia 29 de abril. A
partir da notificação, o Ministério do Planejamento tem 15 dias para informar sobre as providências adotadas. Caso a
recomendação não seja acatada, o MPF adotará as medidas
judiciais cabíveis e poderá propor uma ação civil pública
para garantir a previsão da isenção da taxa.

Publicado em sexta-feira, 09 de maio de 2008