DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 777/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2019
Ementa: Altera a Lei Municipal 498/2012 e dá outras providências.

Origem


Poder Legislativo

Temas


CONVÊNIO

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Ordinária498 ALTERAArt. 1°; Art. 12
Lei Orgânica1 MENCIONAArt. 50, §§ 3º e 7°

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui