DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 767/2019 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Ordinária780 REVOGAART. 17