DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 755/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2018
Ementa: REGULA O FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria


PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui