DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 747/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/2018
Ementa: Altera a Lei nº 497, de 30 de março de 2012 e dá outras providências.

Origem


Poder Legislativo

Autoria


MESA DIRETORA

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Ordinária497 ALTERA inciso II dos arts. 4º e 9º; Art. 24

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui