DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 700/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2016
Ementa: “Dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Muqui/ES e dá outras providências.”

Origem


Poder Executivo

Autoria


PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui