DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 382/2008 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2008
Ementa: Autoriza a doação de terrenos do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui