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Câmara Municipal de Muqui - ES
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Termo de Posse
Termo de Transferência de Poder
NUMERO
ANO
ORIGEM
Selecione
Poder Executivo
Poder Legislativo
Tribunal de Contas
AUTOR
Selecione
PATRIQUEK MORCELLI DE CASTRO
ALESSANDRO MATEUS
CARLOS HENRIQUE DIAS LUPARELLI
CARLOS HENRIQUE DIAS LUPARELLI
CARLOS ROBERTO CANTALEJO
EROS PRÚCOLI
FABIANO DE FRANÇA RAINHA
FÁBIO DA SILVA DE OLIVEIRA
FILIPE RODRIGUES MORGADO
FRANCISCO DE ASSIS VERLY DE OLIVEIRA
GILBERTO FÉLIX
HÉLIO CARLOS RIBEIRO
HÉLIO CARLOS RIBEIRO CANDIDO
JOÃO BATISTA RODRIGUES NUNES
JOSÉ ANTÔNIO WENCIONECK
JOSÉ CARLOS ALVES DIAS
JOSÉ MARCOS DE CASTRO
JOSÉ MARTINS FILHO
MESA DIRETORA
PODER EXECUTIVO
RITA DE CASSIA MARONI BASTOS RIBEIRO
ROBERTO CARLOS RAVANI
RONALD BARBOSA EDUARDO
RONIE VON NERY
SEBASTIÃO GERALDO MOREIRA
SÉRGIO LUIZ ANEQUIM
SERGIO LUIZ MACEDO
TADEU CUSTÓDIO
THADEU ELIOTÉRIO
THADEU ELIOTÉRIO
VALTER DO CORREIO
ASSUNTO
TEMA PRINCIPAL
13º SALÁRIO
ABATEDOURO FRIGORÍFICO
ABERTURA DE CRÉDITO
ABERTURA DE VIA
ABONO
ABONO ESPECIAL - SERVIDORES
ABONO NATALINO
ACAMPAMENTO - PERÍMETRO URBANO
AÇÃO JUDICIAL
ACHADOS E PERDIDOS
AÇÕES
ACORDO TRABALHISTA
ADIANTAMENTO
ADICIONAL NOTURNO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADOÇÃO
AEROPORTO
AFORAMENTO - IMÓVEIS
AGENTES PÚBLICOS
AGRICULTURA
AGROPECUÁRIA
ÁGUA
ÁGUA - TAXAS
AIDS
AJUDA FINANCEIRA - SERVIDORES
ALEITAMENTO MATERNO
ALFABETIZAÇÃO - COOPERAÇÃO MÚTUA
ALIENAÇÃO
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ALVARÁ
ANIMAIS - MULTAS
ANIMAIS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANISTIA
APOSENTADORIA
ÁREA INDUSTRIAL
ARRENDAMENTO
ASSÉDIO MORAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSITÊNCIA SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI
ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
ATENDIMENTO AO PÚBLICO - BANCOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDITORIA - SAÚDE
AUMENTO SALARIAL
AUTARQUIA - SAAE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDORES
AUXÍLIO ESPECIAL
AUXÍLIO FINANCEIRO
AUXÍLIO FUNERÁRIO
AVISO PRÉVIO - ÁGUA - ENERGIA ELÉTRICA
BALNEÁREOS - PRAIAS
BALNEÁRIOS - POSTO DE SALVAMENTO
BANCO DE ALIMENTOS
BANCO DE REMÉDIO
BANCO DO POVO
BANCOS
BANDAS E FANFARRAS
BANHEIRO PÚBLICO
BENEFÍCIOS
BENS PÚBLICOS
BÍBLIA
BIBLIOTECA
BIBLIOTECA MUNICIPAL
BOLSA DE ESTUDO
CALAMIDADE PÚBLICA
CALENDÁRIO - ESCOLA
CALENDÁRIO - FESTAS E EVENTOS
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
CÂMARA
CÂMARA - SERVIDORES
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPANHA
CÂNCER
CARGO PÚBLICO
CARGOS E SALÁRIOS
CARGOS TEMPORÁRIOS
CARROS DE SOM
CEMITÉRIO PÚBLICO
CENTRO DE INFORMAÇÃO
CENTRO DE REFERÊNCIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
CENTRO DE TRATAMENTO - SAÚDE
CENTRO EDUCACIONAL AGRÍCOLA
CERIMÔNIAS PÚBLICAS
CESTA DE NATAL
CHAFARIZ
CINEMA E TEATRO DE RUA
CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DE OBRAS
CÓDIGO DE POSTURAS
CÓDIGO DE PROCESSO FISCAL
CÓDIGO SANITÁRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
COLA DE SAPATEIRO
COMBUSTÍVEL
COMENDA E MEDALHA
COMÉRCIO
COMÉRCIO - AGRICULTURA - ABASTECIMENTO
COMISSÃO - SAÚDE
COMODATO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
COMPENSAÇÃO SOCIAL
COMPLEXO SOCIAL
COMPRA DE AÇÕES PETROBRÁS
CONCESSÃO
CONCESSÃO DE USO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA - IMÓVEIS
CONCURSO LITERÁRIO E FOTOGRÁFICO
CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO
CONSELHO
CONSELHO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO - CULTURA
CONSELHO - DESENVOLVIMENTO
CONSELHO - DESENVOLVIMENTO RURAL
CONSELHO - DIREITOS DA MULHER
CONSELHO - DIREITOS DO IDOSO
CONSELHO - DIREITOS HUMANOS
CONSELHO - EDUCAÇÃO
CONSELHO - FUMDEB
CONSELHO - SAÚDE
CONSELHO - TURISMO
CONSELHO TUTELAR
CONSIGNAÇÃO
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - SERVIDORES
CONSÓRCIO - CONVÊNIO
CONSÓRCIO - RESÍDUOS SÓLIDOS
CONSÓRCIO - SAÚDE
CONSTRUÇÃO CIVIL - BALNEÁRIOS
CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA
CONSULTÓRIOS AMBULANTES
CONTAS - PREFEITURA
CONTATAÇÃO TEMPORÁRIA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
CONTRATO
CONTRATO DE COMODATO
CONTRATOS
CONTRATOS - RATIFICAÇÃO
CONTRATOS E CONVÊNIOS
CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA - HOSPITAL
CONVÊNIO
CONVÊNIO - ASSOCIAÇÕES
CONVÊNIO - ENTIDADES
CONVÊNIO - ENTIDADES - HOSPITAL
CONVÊNIO - ENTIDADES ESPORTIVAS
CONVÊNIO - HOSPITAL
CONVÊNIO - IMÓVEIS
CONVÊNIO - NOSSOCRÉDITO - ESTADO
CONVÊNIO - PETROBRÁS
CONVÊNIO - SAAE
CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR
COOPERATIVA
COOPERATIVA AGRÍCOLA
CRAS
CRÉDIO ESPECIAL
CRÉDITO ESPECIAL
CRÉDITO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES
CRÉDITO ESPECIAL - MEIO AMBIENTE
CRÉDITO ESPECIAL - PASSEIO NA PRAÇA
CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE
CRÉDITO EXTRAORÇAMENTÁRIO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
CRIANÇA E ADOLESCENTE
CULTIVO DE MARISCOS
CULTURA
CURRÍCULO - ESCOLAS - SAÚDE
CURSOS
DAÇÃO EM PAGAMENTO
DASAFETAÇÃO
DATA BASE - SERVIDORES
DATA COMEMORATIVA
DATA OFICIAL
DATA OFICIAL - FERIADO
DÉBITOS
DÉBITOS - ICMS
DÉBITOS FISCAIS
DECLARAÇÃO DE BENS
DEFESA AO CONSUMIDOR
DEFESA CIVIL
DEFESA DO CONSUMIDOR
DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA
DEMOLIÇÃO - IMÓVEIS
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO - BAIRRO
DENOMINAÇÃO - BANDAS E FANFARRAS
DENOMINAÇÃO - CRECHE
DENOMINAÇÃO - EDUCANDÁRIO
DENOMINAÇÃO - ESCOLA
DENOMINAÇÃO - GINÁSIO
DENOMINAÇÃO - HORTO FLORESTAL
DENOMINAÇÃO - LOGRADOUROS
DENOMINAÇÃO - LOGRADOUROS - AVENIDA
DENOMINAÇÃO - LOGRADOUROS - PRAÇA
DENOMINAÇÃO - LOGRADOUROS - RUAS
DENOMINAÇÃO - MERCADO
DENOMINAÇÃO - PARQUE
DENOMINAÇÃO - PONTE
DENOMINAÇÃO - PRAÇA
DENOMINAÇÃO - PRAIA
DENOMINAÇÃO - QUADRA ESPORTIVA
DENOMINAÇÃO - TRAVESSA
DENOMINAÇÃO DE PRÓRPIOS PÚBLICOS
DESAFETAÇÃO - IMÓVEIS
DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO
DESAPROPRIAÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEIS
DESCONTO EM FOLHA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESPESAS CONTABILIZADAS
DIÁRIA
DIÁRIAS
DIREITO DO AUTOR
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DIREITOS DO IDOSO
DIREITOS HUMANOS
DIRETRIZES PRÉVIAS
DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL
DISTRITOS
DÍVIDA ATIVA
DIVIDA ATIVA - IMPOSTO - TAXAS
DOAÇÃO
DOAÇÃO - ENTIDADES
DOAÇÃO - EQUIPAMENTOS
DOAÇÃO - IMÓVEIS
DOAÇÃO - IMÓVEIS - ENTIDADES
DOAÇÃO - TERRENOS
EDIFICAÇÃO E OBRAS
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO ALIMENTAR
EDUCAÇÃO BÁSICA - CRECHE
EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
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ELETRIFICAÇÃO RURAL
EMATER
EMERGÊNCIA NA SAÚDE
EMPRÉSTIMO
ENERGIA ELÉTRICA
ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAL
ENERGIA SOLAR
ENSINO - SABE
ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO
ENTIDADES
ENTIDADES - AUXÍLIO FINANCEIRO
EQUIPAMENTOS
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
ESCOLA
ESCOLA - EDUCAÇÃO
ESCOLA - EDUCAÇÃO - TAXAS
ESCOLA AGROTÉCNICA
ESCOLA DE ARTES
ESCOLA DE MÚSICA
ESCOLA DE PESCA
ESCOLAS - EDUCAÇÃO
ESCOLÁS - IMÓVEIS
ESPORTE
ESPORTE E LAZER
ESTÁGIO - ESTUDANTES
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
ESTATUTO DOS SERVIDORES
ESTRADAS - RODOVIAS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SAAE
ESTUDANTES
ESTUDANTES - MEIA ENTRADA
ESTUDANTES - PREMIAÇÃO
EXPOSIÇÃO - FESTAS E EVENTOS
FARMÁCIAS E DROGARIAS
FECHAMENTO DE RUA
FEIRAS E EVENTOS
FERIADO
FERIADOS
FERIADOS MUNICIPAIS
FESTA DO TRABALHADOR
FESTAS E EVENTOS
FESTAS E EVENTOS - FEIRAS E EVENTOS
FESTIVAL DE MÚSICA - TURISMO
FGTS - SERVIDORES
FINANÇAS PÚBLICAS
FINANCIAMENTO - BANCOS
FISCALIZAÇÃO
FÓRUM
FPM - CONSÓRCIO - SAÚDE
FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ
FUNDO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO RURAL
FUNDO MUNICIPAL - HABITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE
FUNDO MUNICPAL
FUTEBOL AMADOR
FUTEBOL FEMININO
GRADE CURRICULAR - EDUCAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO - SERVIDORES
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - SERVIDORES
GRATUIDADE
GUARDA MUNICIPAL - REGULAMENTO DISCIPLINAR
GUARDAS MIRINS
HABITAÇÃO
HINO MUNICIPAL
HOMENAGEM
HONORÁRIOS
HONRARIA
HORTA COMUNITÁRIA
ICMS
IDENTIFICAÇÃO NUMERICO-ALFABÉTICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMÓVEIS
IMÓVEIS - DOAÇÃO
IMÓVEIS - JUSTIÇA ELEITORAL
IMÓVEIS - PONTE
IMÓVEIS - TERRENOS
IMÓVEIS - TERRENOS - UAB
IMPOSTO
IMPOSTO - IMÓVEIS
IMPOSTO - TAXAS
IMPOSTO - TAXAS - RECEITA
IMPOSTO INTER VIVOS
IMPOSTO SOBRE MADEIRA
IMPRENSA
IMPRENSA OFICIAL
INCENTIVOS
INDENIZAÇÃO
INDICAÇÃO
INDÚSTRIA
INFORMAÇÕES - HOSPITAL
INSS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - SERVIDORES
INTERESSE PÚBLICO
INTERVALO INTRAJORNADA
IPTU
ISENÇÃO - ESPORTE
ISENÇÃO - IMPOSTO - TAXA
ISENÇÃO - IMPOSTO - TAXAS
ISENÇÃO - SERVIDORES
ISENÇÃO - TAXAS
ISENÇÃO DE TRIBUTOS
JARDIM
JORNAL DO MUNICÍPIO
LAZER NA PRAÇA - CULTURA
LDO
LEI SEM EFEITO
LEILÃO PÚBLICO
LICENÇA
LICENÇAS MUNICIPAIS - PROCESSO FISCAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE
LICITAÇÃO - PUBLICIDADE
LIMPEZA PÚBLICA
LIRA MUSICAL BRASILIA
LIXO
LOCAÇÃO - IMÓVEIS
LOCAÇÃO SOCIAL
LOGOMARCA
LOGOMARCA - VEÍCULOS
LOGRADOUROS - RUAS - AVENIDA
LOTEAMENTO
LOTEAMENTO - IMÓVEIS
MAGISTÉRIO
MATA-BURROS - ESTRADAS
MEIA ENTRADA
MEIO AMBIENTE
MERENDA ESCOLAR
MICROEMPRESA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
MOBILIDADE URBANA
MONUMENTO HISTÓRICO - TOMBAMENTO
MOTEL
MOTO- TAXI - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
MÓVEIS
MÚSICA GOSPEL
NECESSIDADES ESPECIAIS
NECESSIDADES ESPECIAIS - EDIFÍCIOS PÚBLICOS
NECESSIDADES ESPECIAIS - LOGRADOUROS
OBRA DE ARTE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - BANCOS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - FPM
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PLANO PLURIANUAL
ORÇAMENTO
OUTRAS LEIS
PAPELARIA DO POVO - EDUCAÇÃO
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
PARCELAMENTO DO SOLO
PARCERIAS - ENTIDADES
PARCERIAS - MUNICÍPIOS
PARQUE INFANTIL
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PASSE LIVRE
PASSES
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
PATROCÍNIO
PENSÃO
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PERMUTA - IMÓVEIS
PERMUTA - VEÍCULO
PETRÓLEO E GÁS
PISO SALARIAL - MAGISTÉRIO
PLACA INDICATIVA
PLACAS
PLACAS INDICATIVAS
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PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE CARREIRA
PLANO DE CARREIRA - MAGISTÉRIO
PLANO DE CARREIRA - SERVIDORES
PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO
PLANO DE CARRREIRA - SERVIDORES
PLANO DE INVESTIMENTOS
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO PLURIANUAL
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PLANOS E PROGRAMAS
PODER LEGISLATIVO
POLÍCIA MILITAR
POLÍCIA MILITAR - POLÍCIA CIVIL
POLÍTICA FUNDIÁRIA
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POPULAÇÃO CARENTE
POSTO FISCAL - IMÓVEIS
PRAÇA - JARDIM
PRAÇAS PÚBLICAS
PRAZO
PRAZO - MULTAS
PRAZOS
PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO
PRECATÓRIOS
PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO
PRESOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDORES
PRODUTOR RURAL
PRODUTOS AGRÍCOLAS
PROGRAMA AUXÍLIO DESLOCAMENTO - ESTUDANTES
PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS
PROGRAMA COMBATE A FOME
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
PROGRAMA FAMÍLIA SUBSTITUTA
PROGRAMA FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO
PROGRAMA MORAR MELHOR
PROGRAMA MUNICIPAL
PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO
PROGRAMA RENDA MÍNIMA
PROGRAMA SANGUE É VIDA
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
PROGRAMAS DE SAÚDE
PROIBIÇÃO DE BARRACAS
PROJETO CULTURAL
PRONTO SOCORRO - HOSPITAL
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
QUIOSQUES - BALNEÁRIOS
RATIFICAÇÃO
REAJUSTE SALARIAL
RECONSTRUÇÃO
RECURSOS
REGIME JURÍDICO
REGIMENTO INTERNO
REGIMES
REGISTRO DE PREÇOS
REMOÇÃO DE VEÍCULOS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS
RESÍDUOS SÓLIDOS - PROTOCOLO DE INTENÇÕES
REVISÃO SALARIAL
REVISÃO SALARIAL - SAAE
REVISÃO SALARIAL - SERVIDORES
REVISÃO SALARIAL SERVIDORES
REVOGA LEI
REVOGAÇÃO
SAAE
SALÁRIO FAMÍLIA
SALÁRIO FAMÍLIA - SERVIDORES
SANEAMENTO BÁSICO
SAÚDE
SAÚDE - IMÓVEIS
SAÚDE - SERVIDORES
SAÚDE - UNIDADE DE SAÚDE - HOSPITAL
SAÚDE NAS ESCOLAS
SAÚDE PÚBLICA
SAÚDE VOCAL
SECRETÁRIOS
SEGURANÇA PÚBLICA
SELO SIMI
SEMANA DA ÁRVORE
SEMANA DA CONSCIÊNCIA POLÍTICA
SEMANA DA JUVENTUDE
SEMANA DE ORAÇÃO
SEMANA DO AGRICULTOR
SEMANA DO ALEITAMENTO MATERNO
SEMANA DO MEIO AMBIENTE
SEMANA DO TURISMO
SEMANA HISTÓRICO/CULTURAL
SEMANA PRIMEIROS SOCORROS
SEMANA SAÚDE DA MULHER
SEMANÁRIO OFICIAL
SERVIDÃO
SERVIDORES
SERVIDORES - SALÁRIOS
SÍMBOLOS MUNICIPAIS
SINALIZAÇÃO - TURISMO
SINDICATO
SITE
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SUBENÇÃO - ENTIDADES
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SUBVENÇÃO - HOSPITAL
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SUBVENÇÃO SOCIAL - ENTIDADES
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TAXA ESPECIAL
TAXAS - MEIO AMBIENTE
TAXI
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TIRO DE GUERRA
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TURISMO - FORDERS
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Declarada Inconstitucional
Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Em Vigor
Revogada
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO