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Data: 16/12/1996
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Data: 13/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1996
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Data: 02/07/1996
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Data: 27/06/1996
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Data: 30/05/1996
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Data: 30/05/1996
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Data: 22/05/1996
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