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Data: 15/05/2007
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Data: 26/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1995
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Data: 04/10/1994
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Data: 04/10/1994
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Data: 19/09/1994
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Data: 30/06/1994
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Data: 11/04/1994
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