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Câmara Municipal de Muqui - ES
Legislação Online
Consulta Avançada
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Por Situação
Por Autor
Por Índice Cronológico
Melhore sua busca
Ano:
2008
Temas:
REGIMENTO INTERNO,
Localizado
1
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei Ordinária N° 382/2008
Data:
26/11/2008
Situação:
Em Vigor
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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