LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUQUI-ES

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO

COMISSÕES CAPITULARES 3

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 4

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO 4

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 4

SEÇÃO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 4

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 5

SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 5

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM 7

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR 7

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES 8

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 9

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO 9

SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL 9

SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 11

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 14

SEÇÃO IV - DOS VEREADORES 16

SEÇÃO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO 17

SEÇÃO VI - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA -.. 20 CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO 20

SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 20

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 23

SEÇÃO III - DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 24

SEÇÃO IV - DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 25

SEÇÃO VI - DOS SERVIDORES PÚBLICOS 29

SEÇÃO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA 32

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 32

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 32

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS 33

SEÇÃO I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS 33

SEÇÃO II - DOS LIVROS 34

SEÇÃO III - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 34

SEÇÃO IV - DAS PROIBIÇÕES 35

SEÇÃO V - DAS CERTIDÕES 35

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS 35

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 37

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA 38

SEÇÃO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 38

SEÇÃO II - DA RECEITA E DA DESPESA 39

SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO 40

TÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

- ......................................................................................................................................... 42

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 42

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 43

CAPÍTULO III - DA SAÚDE 43

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO 47

CAPÍTULO V - DA CULTURA 49

CAPÍTULO VI - DO DESPORTO E DO LAZER 50

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 50

CAPÍTULO VIII - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 50

·                     DA POLÍTICA HABITACIONAL 51

·                     DO SANEAMENTO BÁSICO 52

·                     DO TURISMO 53

·                     DOS TRANSPORTES 53

·                     DO MEIO AMBIENTE 53

·                     DA POLÍTICA AGRÍCOLA 56

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 57

COMISSÕES CAPITULARES

 

COMISSÃO CAPITULAR N° 01

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO

Presidente: João Batista Rodrigues Nunes Vice-Presidente: Antonio Domingos Maroni Relator: João Vieira da Fraga

 

COMISSÃO CAPITULAR N° 02

DA ORDEM ECONÔMICA DA TRIBUTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E FINANÇAS

Presidente: Antonio Renato Bettero Vice-Presidente: Antonio Celestino Relator: Humberto Bertassoni Filho

 

COMISSÃO CAPITULAR N° 03

DA ORDEM SOCIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

Presidente: Luiz Carlos Correia da Silva

Vice-Presidente: Elias Prúcoli

Relator: José Lívio Carrari

 

COMISSÃO GERAL

HARMONIZAÇÃO DOS TEXTOS, REDAÇÃO DO PROJETO, DISPOSIÇÕES FINAIS E REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

Presidente: Carlos Rubens Monteiro Vice-Presidente: Zildo Nery Junior Secretária: Zélia Fernandes Moreira Relator: Pedro Luiz Menezes Tunholi

 

COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MUQUI, CRIADA PELA PORTARIA Nº 016/2009

Presidente: Carlos Henrique Dias Luparelli Relator: Hélio Carlos Ribeiro cândido Membro: Eros Prúcoli

Membro: Gilberto Félix

Membro: Thadeu Eliotério da Silva

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° O Município de Muqui, constituído por seus Distritos, integra o Estado do Espírito Santo e rege-se por esta Lei Orgânica.

 

Art. 2° O governo do Município é exercido pela Câmara Municipal em sua função legislativa e fiscalizatória pelo Prefeito, em sua função executiva, independentes e harmônicos entre si. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Parágrafo único. São símbolos do Município: o Brasão de Armas, o Brasão da Câmara Municipal, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 3° O Município e os Distritos têm, respectivamente, o nome da cidade ou vila que lhes serve de sede.

 

Art. 4° Constituem bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

 

SEÇÃO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 5° O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6° desta Lei Orgânica.

 

§ 1° A criação de Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6° desta Lei Orgânica.

 

§ 2° A extinção de Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

 

§ 3° O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila.

 

Art. 6° São requisitos para a criação de Distrito:

 

1.            - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;

2.            - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

 

Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

 

1.            - declaração emitida pela Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

2.            - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

3.            - certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

4.            - certidão do órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

5.            - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

 

Art. 7° Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

1.            - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

2.            - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;

3.            - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se à a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

4.            - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem;

 

Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas, trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

 

Art. 8° A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

 

Art. 9° A instalação do distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Art. 10. Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:

 

I - legislar sobre assunto de interesse local;

                          II.       - elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

                         III.      - instituir e arrecadas os tributos de sua competência, vem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

                         IV.      - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, fixando-lhes preços ou tarifas, os serviços públicos locais, em especial:

a)  abastecimento d’água;

b)  esgoto;

c)  iluminação pública;

d)  construção e conservação de ruas, praças e estradas municipais;

e)  serviço de transporte coletivo de passageiros e de táxi;

f)   cemitério; (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

g)  proteção contra incêndio;

h) fiscalização sanitária;

i) mercado, feira e matadouro.

                           V.      - autorizar a realização de espetáculos e divertimentos públicos;

                         VI.      - elaborar o Plano Diretor;

                       VII.       - criar, organizar e suprimir Distrito, observada a legislação estadual;

                      VIII.      - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

                         IX.      - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

                           X.      - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores;

(Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                         XI.      - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

                       XII.       - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros;

                      XIII.      - cassar a licença de estabelecimento que se torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes;

                      XIV.      - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, e a dos seus concessionários;

                        XV.       - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

                      XVI.      - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos e os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

                    XVII.       - fixar e sinalizar as zonas de silencio e de transito e tráfego em condições especiais;

                   XVIII.      - disciplinar os serviços de carga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

                      XIX.      - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária; XX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;

                        XX.       - promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

                      XXI.      - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observada a legislação pertinente;

                    XXII.       - regulamentar, licenciar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, observadas as legislações federal e estadual aplicáveis;

                   XXIII.      - prestar assistência às emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convenio com instituição especializada; XXV - exercer o seu poder de polícia;

                   XXIV.      - fiscalizar, nos locais de comercialização, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

                     XXV.       - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

                   XXVI.      - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

 

Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XI deste artigo, deverão exigir reserva de locais destinados a:

 

I - áreas verdes e demais logradouros públicos;

II - vias de tráfego e passagem de canalização pública de esgoto e de águas pluviais.

 

Art. 11. O Município poderá criar e organizar sua Guarda Municipal.

 

Parágrafo único. A lei de criação de Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 12. Ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:

 

                            I.       - zelar pela guarda das constituições Federal e Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

                          II.       - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

                         III.      - facilitar o acesso à educação, à cultura e à ciência;

                         IV.      - promover programas de construção de moradia, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

                           V.      - promover o desporto e o lazer;

                         VI.      - apoiar a medicina preventiva, zelar pela higiene e segurança pública, sob todos os aspectos, inclusive quanto a campanhas regionais e nacionais;

                       VII.       - amparar, com providencias de ordem econômica-social, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;

                      VIII.      - promover a adaptação social das pessoas portadoras de deficiência;

                         IX.      - prover os seguintes serviços, quanto à sua organização e funcionamento:

a)  saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto- socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidades;

b)  educação.

                           X.      - Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

                         XI.      - Preservar as florestas, a fauna e a flora;

                       XII.       - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

                      XIII.      - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito;

                      XIV.      - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

                        XV.       - Fomentar a produção agrícola e organizar o abastecimento alimentar;

                      XVI.      - Elaborar e executar, juntamente com o Estado, os programas de gerenciamento dos recursos hídricos do seu território.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

 

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação ás legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adapta-las à realidade local.

 

CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES

 

Art. 14. Ao Município é vedado:

 

                            I.    - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

                          II.    - recusar fé aos documentos públicos;

                         III.   - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

                         IV.   - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou afins estranhos à administração;

                           V.   - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

                         VI.   - outorgar isenções, anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado ou sem a observância dos critérios legais, sob pena de nulidade do ato; (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                       VII.    - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

                      VIII.   - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

                         IX.   - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

                           X.   - cobrar tributos:

a)           em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)           no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c)            antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”; (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                         XI.   - utilizar tributos com efeito de confisco;

                       XII.    - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

                      XIII.   - instituir impostos sobre:

a)           patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;

b)           templos de qualquer culto;

c)            patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d)           livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1° A vedação do inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2° As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3° As vedações expressas no inciso XIII, “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 4° As vedações expressas nos incisos VII e XIII serão regulamentadas em lei complementar federal.(Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 4º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que reguleexclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2º, XII, g da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 15. O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

 

Art. 16. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1° São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

                            I. - a nacionalidade brasileira;

                          II. - o pleno exercício dos direitos políticos;

                          III.- o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VII - ser alfabetizado. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Parágrafo único. O número de Vereadores é aquele fixado pelas regras trazidas pela Cosntituição Federal e pela Justiça Eleitoral, utilizando-se sempre o parâmetro máximo de forma a contemplar uma melhor representatividade da população. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 17. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 01 de fevereiro a 15 de dezembro. (Alterado pela Emenda a LOM nº 007/2006)

 

§ 1° As sessões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, exceto as sessões de posse. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 2° A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, conforme dispuser o seu Regimento Interno. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 3° A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á: I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

 

                            I.                - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante; (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                          II.                – pela Comissão Representativa da Câmara, para o fim previsto no art. 36, V, desta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                         III.                - pela Comissão Representativa da Câmara, para o fim previsto no art. 36, V, desta Lei Orgânica.

 

§ 4° Em todas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo a convocação dar-se-á com a aprovação da maioria absoluta da Câmara. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 5º Na sessão lesgialtiva extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 6º Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á em sessão solene:

 

                            I.                – no dia 1º de janeiro subsequente a eleição, para receber compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

                          II.                – no dia 1º de fevereiro subsequente a eleição, para inaugurar a legislatura e, nos três anos seguintes, para a instalação da sessão legislativa ordinária; (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 7º A Câmara reunir-se-á, em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro, para, no primeiro e terceiro anos da legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão o mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive na legislatura seguinte. (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 18. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

Art 18 A. Fica garantido às deliberações da Câmara, o voto em escrutínio aberto, para todas as disposições deliberativas, revogando-se todas as disposições que contemplam o voto em escrutínio secreto. (Inserido pela Emenda a LOM nº 003/2003)

 

Art. 19. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

 

Art. 20. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 36, XII, desta Lei Orgânica.

 

§ 1° Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões serão realizadas em outro local escolhido pelo Plenário. (Auterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 2° As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

§ 3º As sessões ordinárias da Câmara Municipal poderão ser, ocasionalmente, realizadas fora de sua sede, tendo seu extraordinário deslocamento a título de “Sessão Itinerante” que será disciplinada no Regimento Interno da Câmara Municipal. (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 21. As sessões solenes serão públicas, salvo deliberação em contrario, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 22. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um oitavo dos membros da Câmara. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 23. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

 

§ 1° A posse dos Vereadores ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso.

 

§ 2° No ato da posse, os Vereadores, de pé, perante o Presidente da Câmara, prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município”. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 3° O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no § 1° deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de parda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 4° Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

 

§ 5° Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

§ 6° A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 1° de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

§ 7° No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

 

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Art. 24. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.(Alterado pela Emenda a LOM nº 008/2006) (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

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Art. 25. A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.(Alterado pela Emenda a LOM nº 005/2004)(Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 26. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 1° Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares representados na Câmaraque participam da Casa. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - discutir e votar parecer sobre proposições;

                          II.                - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

                         III.                - convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

                         IV.                – convocar dirigente de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Municipal;

                           V.                – acompanhar os atos de regulamentação do Poder Executivo, velando por sua completa adequação às normas constitucionais e legais;

                         VI.                – receber petições, reclamações, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de dirigente de órgão ou entidade da administração indireta e fundacional e de concessionário ou de permicionário de serviço público; (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                       VII.                – acompanhar a execução orçamentária; (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                      VIII.                – solicitar depoimento de autoridade pública, de dirigente de órgão da administração indireta ou fundacional e de cidadão; (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                         IX.                – apreciar programas de obras e planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 27. A maioria, a minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a um décimo da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.

§ 1° A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que de seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2° Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 28. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 29. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

 

I - sua instalação e funcionamento;

 

II - posse de seus membros;

 

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

 

IV - número de reuniões mensais;

 

V - Comissões;

 

VI - Sessões;

 

                       VII.                - Deliberações;

                      VIII.                - Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Art. 30. A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões, por intermédio da Mesa, poderá convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, as informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada, crime de responsabilidade. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 1º O Secretário Municipal poderá comparecer à Câmara ou a qualquer das suas comissões, por iniciativa própria e mediante prévio entendimento com a Mesa, para expôr assunto de relevância do seu órgão. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos de informação, por escrito ao Secretário de Estado, importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas. (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 3º Caso as informações previstas no parágrafo anterior sejam consideradas insuficientes, será concedido mais 10 (dez) dias para a sua complementação. (Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 31. O Secretário Municipal ou diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer mediante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 32. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade e recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 33. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

 

                            I.    - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

                          II.    - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

                         III.   - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

                         IV.   - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

                           V.   - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

                         VI.   - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 34. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

 

I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

                          II. - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

                         III.- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

                         IV.- promulgar as resoluções e decretos legislativos;

                           V.- promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;

                         VI.- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

                       VII. - autorizar as despesas da Câmara;

                      VIII.- representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

                         IX.- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

                           X.- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

                         XI.- encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 35. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

 

                            I. - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

                          II. - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

                         III.- votar os orçamentos anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

                         IV.- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

                           V.- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

                         VI.- autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

                           X.   - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

                         XI.   - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;(Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                       XII.    - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

                      XIII.   - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

                      XIV.   - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

                        XV.    - delimitar o perímetro urbano;

                      XVI.   - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

                    XVII. - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

 

Art. 36. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

 

                            I.                - eleger a sua Mesa;

                          II.                - elaborar o Regimento Interno;

                         III.                - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

                         IV.                - propor a criação ou a extinção os cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V.                 - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI.              - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;

VII.           - julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

VIII.        - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX.              - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X.                 - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI.              - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XII.           - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII.        - convocar Secretário do Município ou diretor equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento; (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

XIV.         - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV.            - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI.         - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

XVII.       - solicitar intervenção do Estado do Município;

XVIII.    - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;

XIX.         - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX.            - fixar, observando o que dispõem a Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vive-Prefeito e Secretários Municipais, sobre a qual incidirá a carga tributária devida. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 37. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

 

                            I.    - reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

                          II.    - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

                         III.   - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

                         IV.   - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de vinte dias;

V - convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

 

§ 1° A comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;

 

§ 2° A comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

SEÇÃO IV DOS VEREADORES

 

Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 39. É vedado ao Vereador:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a)- firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 83, incisos III, IV e V desta Lei Orgânica;

 

II - desde a posse:

 

a) - ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, deste que de licencie no exercício do Mandato;

b) - exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que de refere à alínea “a” do inciso I deste artigo.

 

Art. 40. Perderá o mandato o Vereador:

 

                            I.                - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

                          II.                - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

                         III.                - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

                         IV.                - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

                           V.                - que fixar residência fora do Município;

                         VI.                - que perder ou tiver suspensos direitos políticos.

 

§ 1° Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagem ilícitas ou imorais.

 

§ 2° Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Meda ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

Art. 41. O Vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença;

                            I.                - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

                          II.                - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

§ 1° Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário, conforme previsto no artigo 39, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 2° ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 3° O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 5° Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

 

§ 6° Na hipótese do § 1°, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 42. Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

 

§ 1° O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

 

§ 2° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum”, em função dos Vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 43. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - resoluções; e

VI - decretos legislativos.

 

Art. 44. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

 

§ 1° A proposta será votada e, dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal;

 

§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

§ 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

Art. 45. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de leitores do Município.

 

Art. 46. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

 

Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

 

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - Código de Posturas;

 

                            I.                - Lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais; (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                          II.                - Lei instituidora da guarda municipal; (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

                         III.                - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 47. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

 

                            I.                - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

                          II.                - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

                         III.                - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

                         IV.                - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

 

Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

 

Art. 48. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

 

                            I.                - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

                          II.                - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

                         III.                 

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1° Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

 

§ 2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

 

§ 3° O prazo do § 1° não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

Art. 50. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1° O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo o veto ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 3° Decorrido o prazo do parágrafo 1°, o silencio do Prefeito importará sanção.

 

§ 4° A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 5° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

 

§ 6° Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na Ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as proposições em regime de urgência.

 

§ 7° A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, no caso dos §§ 3° 5°, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de faze-lo em igual prazo.

 

Art. 51. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1° Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e projetos de lei orçamentária não serão objeto de delegação.

 

§ 2° A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

§ 3° O decreto legislativo poderá determinar a apreciação de emenda.

 

Art. 52. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

 

Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projetos de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, coma votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 53. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 53 A. Em consonância à alteração inseridas pelo Art. 18 – A, fica ratificado, ainda, ao processo legislativo, o voto em escrutínio aberto, para todas as disposições que contemplam o voto em escrutínio secreto, independente de solicitação plenária. (Inserido pela Emenda a LOM nº 003/2003)

 

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 54. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

 

§ 1° O controle externo da Câmara será exercido como auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.(Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 2° O parecer do Tribunal Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 3° O parecer do Tribunal de Contas deverá ser apreciado no prazo máximo sessenta dias, observando-se o princípio da ampla defesa.(Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 4° Caso o prazo estabelecido no § 3º não seja cumprido, nenhuma matéria poderá ser votada enquanto não for apreciado o parecer do Tribunal de Contas.(Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

§ 5º Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público.(Incluído pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 55. O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

 

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas.

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avalizar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

 

Art. 56. As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 57. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito Vice-Prefeito o disposto no § 1° do art. 16 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos. (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 58. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A eleição do Plenário importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

 

Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

 

Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 60. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

 

§1° O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.

 

§ 2° O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas par lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 

Art. 61 A. O prefeito em exercício deverá, em até noventa dias depois de empossado:(Incluído pela Emenda a LOM nº 009/2008)

 

§ 1º Apresentar o programa de metas de sua gestão, contendo as ações estratégias que pretende implementar, e os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública, obedecidas as normas do plano diretor municipal.(Incluído pela Emenda a LOM nº 009/2008)

 

§ 2º Publicar o programa nos órgãos oficiais de divulgação de matérias da Prefeitura Municipal, em até 72 horas após a sua edição, e divulgá-lo amplamente na imprensa escrita e falada. (Incluído pela Emenda a LOM nº 009/2008)

 

§ 3º Em até 30 dias após aquela edição, promover um amplo debate público por meio de audiências gerais, temáticas e regionais. (Incluído pela Emenda a LOM nº 009/2008)

 

§ 4º Divulgar, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos temas do programa. (Incluído pela Emenda a LOM nº 009/2008)

 

§ 5º Poderá o Prefeito promover alterações no programa, mediante justificação expressa, divulgando-as amplamente na forma acima. (Incluído pela Emenda a LOM nº 009/2008)

 

Art. 61 B. A elaboração e fixação dos indicadores deverá obedecer aos seguintes critérios: (Incluído pela Emenda a LOM nº 009/2008)

                            I.                A promoção do desenvolvimento ambiental, social e economicamente sustentável; (Incluída pela Emenda a LOM nº 009/2008)

                          II.                A inclusão social, com metas para redução das suas desigualdades; (Incluída pela Emenda a LOM nº 009/2008)

                         III.                O atendimento das funções sociais, com melhoria da qualidade de vida;(Incluída pela Emenda a LOM nº 009/2008)

                         IV.                A promoção do cumprimento da função social da propriedade; (Incluída pela Emenda a LOM nº 009/2008)

                           V.                A promoção e defesa dos direitos constitucionais do cidadão; (Incluída pela Emenda a LOM nº 009/2008)

                         VI.                A universalização do atendimento dos serviços públicos, observando-se sua regularidade, continuidade, eficiência, presteza, cortesia, segurança, com atualização das técnicas, métodos, processos e equipamentos, e a modicidade das tarifas e preços públicos. (Incluída pela Emenda a LOM nº 009/2008)

 

Art. 61 C. Ao final de cada exercício fiscal, deverá o Prefeito divulgar o relatório da execução do programa. (Incluído pela Emenda a LOM nº 009/2008)

 

Art. 62. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito- Prefeito, observar-se-á o seguinte:

                            I.                - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

                          II.                - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

 

Art. 63. O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Alterado pela Emenda a LOM nº 010/2011)

 

Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do mandato.

 

§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando: I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

                            I.                - em gozo de férias;

                          II.                - a serviço ou em missão de representação do Município.

 

§ 3° O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.

 

§ 4° A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX do art. 36 desta Lei Orgânica.

 

Art. 65. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará a declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

 

Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 66. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete das cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

Art. 67. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

I - a iniciativa das leis na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em Juízo e fora dele;

                         III.- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

                         IV.- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

                           V.- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

                         VI.- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

                       VII. - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

                      VIII.- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

                         IX.- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

                           X.- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

                         XI.- encaminhar a Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços ao exercício findo;

                       XII. - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

                      XIII.- fazer publicar os atos oficiais;

                      XIV.- prestar a Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

                        XV. - prover os serviços e obras da administração pública;

                      XVI.- superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

                    XVII. - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

                   XVIII.- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

                      XIX.- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

                        XX. - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

                      XXI.- convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; (Revogado pela Emenda a LOM nº 010/2011)